Termos de Uso

Bem vindo(a) aos Termos de Uso da Doação do Bem

Essa página explica as regras básicas para usar a plataforma. Antes de se cadastrar na Doação do Bem, seja para publicar ou apoiar uma Campanha ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da plataforma. Para facilitar a leitura e compreensão destes Termos, seguiremos indicando um pequeno resumo de cada item. Eles te acompanharão durante a leitura, mas é importante lembrar que eles não possuem valor jurídico.

Esse é o Termo de Uso da Doação do Bem que estabelece as instruções de uso da nossa plataforma online (“Termo”), os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Ao acessar o www.doacaodobem.com.br (“Site”) você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade, por isso, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no Site.

Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

Doação do Bem – plataforma tecnologica, composta por Site, Aplicativo e Sistema Portal de Transparência, construídos e administrados pela empresa de tecnologia REM SOFT Sistemas, com o objetivo de prover soluções automatizadas de arrecadação de doações financeiras a instituições de todo o Brasil.

Instituição – Hospital Filantrópico, ONG, Abrigo, Escola, Instituto, Lar de Idosos ou qualquer outra empresa que possui seu cadastro na Doação do Bem com o intuito de angariar recursos financeiros para auxilio dos mais necessitados.

Realizador – Usuário da Doação do Bem, cadastrado como responsável pela Instituição, interessado em criar uma ou mais Campanhas na plataforma para que sejam financiados pelos Doadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para a Campanha.

Doador – Usuário da Doação do Bem interessado em contribuir financeiramente com as Campanhas de um ou mais Realizadores;

Assinante – Doador que financia de forma mensal e recorrente Campanhas que estão inseridos na modalidade de Assinaturas;

Campanha – Um projeto publicado com o fim de angariar recursos financeiros a uma Instituição, podendo ser acompanhada de uma ação de publicidade, ter opcionalmente prazo determinado para ficar disponível e para o recebimento de doações dentro da plataforma;

Conta – Local dentro do Site ou Aplicativo onde ficam armazenadas as informações do Usuário e através do qual ele terá acesso ao Site.

Diretrizes – São as orientações e regras que devem ser seguidas pelos Realizadores ao decidirem publicar qualquer Campanha na Doação do Bem, sendo certo que qualquer Campanha que estiver em desacordo com tais Diretrizes poderá ser removido da plataforma pelo Doação do Bem.

Meta – Montante definido pelo Realizador da Campanha do Doação do Bem como objetivo de arrecadação.

Meta Mensal – Montante definido pelo Realizador do Doação do Bem Assinaturas como objetivo de arrecadação mensal no Campanha.

Saldo – Mecanismo inserido na Conta do Usuário, onde serão feitas as transações de créditos e débitos dos valores em transição na Doação do Bem, de acordo com a natureza de cada evento.

Site – Nome de domínio do Doação do Bem (“www.doacaodobem.com.br”) no qual os Usuários farão uso da plataforma.

Taxa do Doação do Bem – Taxa de 12% sobre o valor arrecadado pela Campanha ou Instituição, cobrada pelo Doação do Bem pela prestação dos serviços ao Realizador, não incluindo as tarifas cobradas pelos meios de pagamento e impostos aplicáveis.

Usuário – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do Site do Doação do Bem, incluindo o Realizador e Doador.

CRIAÇÃO DE CONTA NO SITE

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. Você é totalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelas atividades da sua Conta e por garantir a segurança da sua senha de acesso. Você poderá inativar a sua Conta, mas é importante lembrar que as suas informações ainda poderão estar disponíveis para o Doação do Bem, Doadores de seu Campanha e Realizadores de Campanhas que você apoiou.

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no Site se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, razão social, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais.

O Usuário poderá optar por acessar o Doação do Bem utilizando a rede social Facebook, login Google ou Apple ID e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes do acima exposto. Neste caso, o Usuário autoriza o Doação do Bem a utilizar suas informações de registro naquela rede social ou portal de informações exclusivamente para completar seu cadastro no Site. A Doação do bem tem acesso apenas às informações públicas fornecidas por esses portais.

Para efetuar o cadastro, os Usuários deverão escolher login e senha pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Usuários ficarão armazenadas no banco de dados do Site, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (“Código Penal Brasileiro”).

Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, manteremos ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes.

A Doação do bem poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site.

O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail [email protected], eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
O Usuário cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista pela Doação do Bem.
Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, o Doação do Bem procederá ao imediato bloqueio do Usuário no Site, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, inativar sua Conta na Doação do Bem através de seu perfil no Site. A Conta será excluída, mas poderá ser recuperada a qualquer momento. Vale ressaltar, que apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis ao Doação do Bem e ao(s) Realizador(es) do(s) Campanha(s) apoiado(s) e/ou para os Doadores do(s) Campanha(s) realizado(s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Campanhas.

CAMPANHAS

Antes de publicar ou apoiar uma Campanha é fundamental que você entenda como isso afeta a responsabilidade assumida, a transferência do dinheiro, o prazo de captação e o reembolso de Doadores. Essa sessão é dedicada a esclarecer estes pontos.

A Doação do bem é uma plataforma online que se destina a aproximar Instituições e Doadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos para as ações filantrópicas destas empresas. A Doação do bem permite que um Realizador apresente/crie um Campanha e angarie fundos de Doadores interessados em contribuir com a realização dessa Campanha.

Prazo de cada Campanha:

Opcionalmente, a Campanha poderá ter prazo máximo estipulado, com data de encerramento, neste caso a mesma deve ser definida antes do início do recebimento de doações.

Meta de financiamento da Campanha:

Opcionalmente também, a Meta que a Instituição deseja obter com o financiamento de sua campanha, poderá ser definida de forma prévia. O valor total angariado através das doações de todos os Doadores da Campanha ficará disponível para ser resgatado pela Instituição, descontada a Taxa e impostos da Doação do Bem, a cada fechamento de mês, ou seja, ao término de um mês e início do mês conseguinte, a Instituição terá a liberação para o saque de seus valores.

Sobre a transparências nas informações da Campanha:

A Instituição, por meio de seu Usuário responsável, terá acesso exclusivo ao Portal de Transparência Doação do Bem, para acompanhamento integral do extrato das doações realizadas ao longo da Campanha.

Direitos e responsabilidades da Instituição e Doador na Doação do Bem:

Os direitos e responsabilidades da Instituição e Doador estão previstos no item 3 deste Termo.

Taxas e Pagamentos na Doação do Bem:

Assim que a Campanha ou mês vigente se encerrar, a Instituição terá disponível o valor arrecadado na Campanha, o qual deverá ser resgatado dentro de 90 (noventa) dias contados da data de encerramento do Campanha, descontando-se a Taxa e impostos da Doação do Bem.

Caso algum apoio tenha sido confirmado posteriormente ao vencimento da campanha e ao repasse dos valores a Instituição, a Doação do Bem disponibilizará os valores relativos a essas doações adicionais no Saldo da Instituição, dentro do Portal da Transparência Doação do Bem, o qual também deverá solicitar o saque desses respectivos valores no prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização destes novos valores em seu Saldo. A Instituição concorda que sobre esses novos valores incidirá a Taxa e impostos da Doação do Bem.

Caso a Instituição não solicite o resgate dentro do prazo acima mencionado, a Campanha poderá ser cancelada de forma definitiva e os valores reembolsados aos seus respectivos Doadores.

Reembolsos:

O Doador terá direito ao reembolso do valor referente aa doação, caso a Campanha seja cancelada ou a exclusivo critério da Doação do Bem.

A Campanha inscrita na Doação do Bem não precisa atingir a Meta para ser considerada como financiada e efetivada.

A Campanha da Doação do Bem poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido da Instituição ou pelo própria Doação do Bem, sem necessidade de aviso prévio, no caso da Campanha não receber nenhum apoio por mais de 4 (quatro) meses.

A efetivação da Campanha:

Para que a Campanha seja considerada financiada ou vigente, basta que a Instituição tenha recebido 1 (uma) ou mais doações/doações confirmadas. Mesmo que a Instituição estipule a Meta que deseja coletar, ela recebe tudo o que tiver conseguido arrecadar até o encerramento deste, descontadas a Taxa e impostos da Doação do Bem, independentemente de ter alcançado o montante esperado ou não.

ASSINATURAS

A Campanha inscrita na Doação do Bem como uma assinatura acontece caso o Doador opte por favor o pagamento recorrente à Instituição. Caso a Campanha tenha pelo menos 1 apoio mensal confirmado, a Instituição poderá solicitar o saque do(s) valore(s), que serão repassados já com o desconto da Taxa e Impostos da Doação do Bem. O saque pode acontecer até 1 vez por mês e deve acontecer pelo menos 1 vez a cada 90 dias, sob o risco de cancelamento. Caso haja o cancelamento da Campanha, as doações que não tiverem sido repassados, serão reembolsados aos respectivos Assinantes.

Direitos e Responsabilidades da Instituição nos recebimentos de Assinaturas:

Além dos direitos e responsabilidades previstos no item 3 deste Termo, a Instituição da Doação do Bem Assinaturas também poderá:

Estipular a(s) Meta(s) Mensais que deseja arrecadar mensalmente para a campanha; e
Solicitar, caso tenha Saldo a receber, o resgate dos valores arrecadados através da plataforma pelo menos uma vez a cada 90 (noventa) dias. Passado esse período, os valores em questão serão considerados renunciados e poderão ser utilizados pela Doação do Bem da forma que entender necessário ou adequado;

Direitos e Responsabilidades do Assinante na Doação do Bem Assinaturas:

O Assinante possui como direitos e responsabilidades, além daquelas já estabelecidas neste Termo:

Estipular o(s) valor(es) com que deseja contribuir, de forma mensal, para as Instituições;
Efetuar o pagamento mensal por meio de cartão de crédito. Caso em algum mês a cobrança não possa ser realizada através do cartão de crédito e não seja pago até a data de vencimento, a assinatura ficará suspensa até que haja um novo pagamento, não acarredando ao Assinante nenhum tipo de penalidade monetária perante a Instituição e/ou a Doação do Bem. Durante o período de suspensão, o Assinante deixará de ser contabilizado na página da Campanha e poderá perder o acesso e/ou direito às novidades quanto à Campanha ou Insituição.
O Assinante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. A partir do cancelamento, o Assinante não receberá novas cobranças e não serão efetuados reembolsos de doações já realizadas.

Taxas e Pagamentos da Doação do Bem Assinaturas:

Uma vez que a Instituição solicitar o saque, os valores arrecadados para esse Campanha serão transferidos pela Doação do Bem para uma conta de titularidade da Instituição , conforme informado pela Instituição, descontando-se deste valor mensal a Taxa e Impostos da Doação do Bem.

O valor será disponibilizado para saque em tempo real e a Instituição poderá realizar o saque do valor no máximo 1 (uma) vez por mês e no mínimo 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses. Vale lembrar que se nenhum saque for realizado no período de 90 (noventa) dias, os valores em questão serão considerados renunciados e poderão ser utilizados pela Doação do Bem da forma que entender necessário ou adequado.

Reembolsos:

Uma vez que a Campanha for cancelada, o Assinante terá direito ao reembolso do valor referente a doação, caso este ainda não tenha sido repassada à Instituição .

DIREITOS E RESPONSABILIDADES

DA INSTITUIÇÃO

Ao iniciar uma Campanha, a Instituição garante a licitude da Campanha em relação às leis brasileiras, a estes Termos e às Diretrizes. Além disso, a Instituição assume toda e qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo apresentado, à execução proposta e ao ressarcimento de eventuais danos causados. A Instituição autoriza a Doação do Bem a gerir o dinheiro levantado e emitir recibos aos Doadores.

Sobre a Campanha

Quando da criação da Campanha pela Equipe da Doação do Bem, a Instituição deve descrever a Campanha que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.

Toda Campanha criada pela Instituição deve ser lícita, e de acordo com as leis brasileiras e deve respeitar estes Termos. Além disso, assume a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele no Site ou Aplicativo ou pela sua interação com os Doadores fora e dentro da Doação do Bem.

Sobre a comunicação com os Doadores

A Instituição deverá indicar os meios através dos quais os Doadores poderão acompanhar o desenvolvimento das Campanhas. Os mesmos canais indicados deverão servir para eventuais reclamações dos Doadores. Vale ressaltar que a Instituição deve sempre agir de maneira honesta e clara com seus Doadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento da Campanha, a Instituição deverá manter uma comunicação efetiva com os seus Doadores.

Sobre gestão e transferência do dinheiro

Ao publicar um Campanha, a Instituição autoriza imediatamente ao Doação do Bem: (i) o gerenciamento dos valores das doações; (ii) bem como a emissão em seu nome de recibos aos Doadores, data de pagamento, valor da doação e dados pessoais da Instituição e do Doador.

Para a transferência dos recursos captados na Campanha, a Instituição deverá fornecer seus dados bancários no momento de solicitação do saque. Os dados bancários deverão ser pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica registrada na Conta responsável pela Instituição. A Doação do Bem fará o repasse do dinheiro presente no Saldo, descontadas as taxas já acordadas.

Caso a Instituição que seja pessoa física queira alterar as informações de recebimento dos recursos destinando-os a uma pessoa jurídica, ou caso seja uma pessoa jurídica e queira alterar os dados para pessoa física, deverá notificar a Doação do Bem para que este avalie a possibilidade e tome as medidas cabíveis de substituição da informações pertinentes.

Importante: É de responsabilidade única e exclusiva das instituições o resultado da Campanha proposto, a entrega das eventuais Recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos Doadores, oriundo de ação ou omissão da Instituição.

A Instituição assume integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar a Doação do Bem de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, que sejam relacionadas ao seu Campanha.

DO DOADOR

Ao apoiar uma Campanha, o Doador afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, a Campanha e/ou Recompensas escolhidas poderão sofrer imprevistos e atrasos. Uma vez que a Doação do Bem não verifica a viabilidade das Campanhas, é de única e exclusiva responsabilidade do Doador decidir apoiar ou não um Campanha e da Instituição de cumprir com as promessas apresentadas. A Doação do Bem é responsável por gerir os valores apoiados e o Doador deverá manter seus dados cadastrais atualizados. Caso tenha reembolsos a receber, o Doador se compromete a solicitar o saque em até 90 dias, sob o risco de perder o direito de receber o(s) valor(es).

Sobre a doação:

O Doador poderá escolher livremente qual Campanha deseja apoiar dentro daqueles divulgados e em andamento no Site ou Aplicativo, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinada Instituição. Vale ressaltar, que ao fazer uma doação, o Doador está ciente de que pode estar financiando uma Campanha, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizem a própria execução do que foi previsto durante a Campanha.

Sobre os dados cadastrais:

Ao decidir apoiar determinada Instituição, destinando recursos para a mesma, o Doador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e dados pessoais sempre atualizados. Ainda, aceita responder questões complementares enviadas pela Instituição, através do e-mail cadastrado na Doação do Bem, que sejam necessárias para o recebimento da Recompensa escolhida.

Sobre a gestão do valor da doação:

Ao apoiar um Campanha, o Doador outorga mandato específico aa Doação do Bem autorizando expressamente: (i) o gerenciamento dos valores dos doações durante o período em que as Campanhas permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para a Instituição ; (ii) os reembolsos aos Doadores; ou (ii) a cessão de crédito dos valores pela Instituição ou pelos Doadores aa Doação do Bem, conforme o caso, após 90 (noventa) dias sem ter ocorrido o respectivo resgate.

Sobre as informações das Campanhas apoiados:

O Doador é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Campanha, por meio de informações prestadas diretamente pela Instituição e, subsidiariamente, pela Doação do Bem, estando ciente e de acordo que a Doação do Bem não tem qualquer obrigação de monitorar a Campanha e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pela Instituição, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Campanha, a incentivos e/ou Recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado a Campanha e seu desenvolvimento.

Uma vez solicitado pelo Doador, a Doação do Bem dedicará seus melhores esforços para manter o Doador informado acerca do sucesso ou insucesso da Campanha por ele apoiado. Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da Doação do Bem, com o que expressamente concorda o Doador.

Sobre reembolsos:

Uma vez que a Campanha seja cancelada, o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito utilizado para a Doação. Caso o reembolso por esse meio falhe, por motivos alheios a vontade da Doação do Bem, o valor disponível será transferido para o Saldo da Conta do Doador dentro do Site ou Aplicativo e este deverá solicitar seu saque.

Se o pagamento tiver sido feito através de boleto bancário, o reembolso será disponibilizado no Saldo da Conta do Doador, que deverá fornecer uma conta bancária de sua própria titularidade para depósito e solicitar o saque dos valores.

Independentemente da forma de pagamento realizado, o saque dos valores que ficarem disponíveis no Saldo, deverão ser solicitados dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias. Caso o Doador não se manifeste dentro desse período, considerar-se-á efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do Doador a Doação do Bem, que fica expressamente autorizada a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos no Site ou Aplicativo, momento a partir do qual o Doador perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.

DA DOAÇÃO DO BEM

A Doação do Bem é o responsável pelo bom funcionamento do Site ou Aplicativo, mas não é responsável pelo conteúdo, execução ou entrega de Recompensas das Campanhas. A Doação do Bem poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdo de suas Contas e Campanhas.

A Doação do Bem tem por objetivo prestar serviços através da sua plataforma online para que Doadores possam apoiar Campanhas de Instituições. A utilização da Doação do Bem não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e a Doação do Bem, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

A Doação do Bem é responsável pelo bom funcionamento do seu website, porém não garante que as Campanhas serão executados, nem que as Recompensas oferecidas pelas instituições serão honradas.

A Doação do Bem também se reserva o direito de remover ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se suspeitar ou tiver indícios de que o Usuário tenha violado este Termo ou direitos de terceiros.

A Doação do Bem poderá, a seu exclusivo critério, pedir a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na plataforma.

A Doação do Bem poderá compartilhar os dados pessoais dos Doadores e Instituições de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.

REGRAS DE CONDUTA

Neste ítem 4 e no ítem 5 listamos regras básicas do que não pode ser feito dentro da Doação do Bem, sob o risco de bloqueio do Usuário, cancelamento de doações, Campanhas e ressarcimento de danos.

Os Usuários se comprometem a não utilizar a Doação do Bem para a publicação ou divulgação de conteúdo:

que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e
que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
usar a marca da Doação do Bem para publicidade ou credibilidade de Campanhas sem nossa expressa autorização;
usar a Doação do Bem para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com a Doação do Bem;
usar a Doação do Bem para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros;
usar a Doação do Bem para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários do Doação do Bem; e
utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

A Doação do Bem poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização do Site ou Aplicativo, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, cancelar doações e Campanhas temporária ou permanentemente.

VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS OU DA BASE DE DADOS

Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da Doação do Bem ou em suas bases de dados.

Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Doação do Bem, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, cancelar doações ou Campanhas publicadas e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.

ASPECTOS FINANCEIROS

Os valores destinados a doação de Campanhas serão realizados através de cartão de crédito ou boleto bancário. O Usuário é responsável pelo pagamento das taxas e tributos, caso aplicável. A Instituição é o responsável pelo ressarcimento de eventuais contestações ou cancelamento de doações.

O Doador e a Instituição estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados a doação de Campanhas serão arrecadados exclusivamente por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, sendo estes depositados em conta de titularidade da Doação do Bem ou da Instituição.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).

No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da Doação do Bem, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados por este.

A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que as doações tenham sido efetuadas.

O Usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso da Doação do Bem, incluindo, mas não se limitando, à Taxa da Doação do Bem, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre a Campanha ou sobre a relação entre o Doador e a Instituição .

Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes da Doação do Bem, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de alguma das doações feitas no Campanha, a Doação do Bem fica autorizada a deduzir, a qualquer tempo, o valor da doação cancelada ou contestada, da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo da Instituição.

Na eventualidade de a Instituição já ter sacado o montante total arrecadado na Campanha e não ter Saldo suficiente para cobrir o valor da doação cancelada ou contestada, a Instituição será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor para a Doação do Bem.

DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos as Campanhas inscritas na Doação do Bem deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.

Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Doação do Bem (www.doacaodobem.com.br), incluindo a própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente punido por vias judiciais.

As instituições declaram que as Campanhas são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, a honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Entretanto, as instituições estão cientes de que, ao utilizar a Doação do Bem, estão tentando angariar fundos para sua Campanha publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. A Doação do Bem não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

A Instituição autoriza a Doação do Bem a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectiva Campanha para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do Site ou Aplicativo, peças gráficas, publicações, publicidade e vídeos da Doação do Bem, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. A Doação do Bem não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor a Instituição e/ou as Campanhas a situações inapropriadas ou pejorativas.

A Doação do Bem reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente a Doação do Bem a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.

PRESERVAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Todos os usuários poderão realizar denúncias sobre as Campanhas para a Doação do Bem. A Doação do Bem poderá excluir informações ilícitas (ou potencialmente ilícitas) ou rascunhos de Campanhas considerados inativos.

A Doação do Bem reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, de excluir:

informações de Campanhas ilícitas ou potencialmente ilícitas;
conteúdos gerados em seu Site ou Aplicativo que divulguem, sem autorização de seus participantes, imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;e
rascunhos de Campanhas criados há mais de 6 (seis) meses e não publicados ou que não tenham atividade por mais de 3 (três) meses.

Caso o Usuário entenda que alguma Campanha em andamento no Site ou Aplicativo esteja violando quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira, por esses Termos ou pela Política de Privacidade, poderá realizar uma denúncia para a Doação do Bem. Para isso, basta acionar o canal de denúncias, localizado ao final da página de cada campanha ou pelos meios de contato fornecidos no Site e Aplicativo.

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A Doação do Bem não realiza curadoria das Campanhas, dessa forma, qualquer Usuário que se sinta lesado ou observe algum tipo de infração dentro de qualquer Campanha poderá realizar uma denúncia. Caso uma denúncia resulte em uma disputa entre as partes, a Doação do Bem disponibiliza os mecanismos descritos abaixo.

Com o objetivo de minimizar conflitos entre o Doador e a Instituição, assim como oferecer uma melhor experiência aos usuários do Site ou Aplicativo, a Doação do Bem criou mecanismos para que os seus Usuários possam, caso se sintam lesados, realizar denúncias e buscar resolver eventuais disputas, conforme as dispostas em nossas Diretrizes.

Considerando que a Doação do Bem não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em seu Site ou Aplicativo, todas as resoluções de disputas aqui mencionadas serão iniciadas após denúncia feita pelos Usuários.

As instituições poderão ter sua Campanha cancelada em todos os casos aqui instaurados.

Violação a direitos de Propriedade Intelectual:

Caso alguém entenda que um Campanha inserida na Doação do Bem viola algum de seus direitos de propriedade intelectual, quais sejam: (i) marcas; (ii) patentes; (iii) modelo industrial; (iv) desenho industrial; (v) direitos autorais; e (vi) direitos de software, poderá notificar a Doação do Bem, via notificação formal por e-mail, bem como enviando à equipe da Doação do Bem, a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, por meio de documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o direito alegadamente violado.

Caso a violação alegada não seja constatada, a Doação do Bem não estará obrigada a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da Doação do Bem e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial nesse sentido.

Notificar o Site ou Aplicativo a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

Outras Disputas:

Caso alguém entenda que algum Campanha viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, ou ainda que implique qualquer forma de discriminação (seja em virtude de raça, cor, sexo, religião ou outras), poderá enviar uma reclamação para a Doação do Bem através dos canais de comunicação disponibilizados.

A licitude da violação será analisada, podendo a Campanha ser cancelada no Site ou Aplicativo.

Quaisquer outras disputas instauradas através da relação entre Instituição e Doador deverão seguir as regras estabelecidas pela Doação do Bem.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

Uma vez que a Doação do Bem não faz curadoria ou monitoramento das Campanhas, não é responsável direta ou indiretamente pelo conteúdo divulgado, pela execução da Campanha ou entrega de possíveis recompensas prometidas pela Instituição.

Quando a Instituição publica um Campanha na Doação do Bem, ela está propondo a outras pessoas que celebrem um contrato com ela. Qualquer pessoa que apoiar a Campanha está aceitando a proposta da Instituição e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre a Instituição e o Doador, portanto, não fazendo parte deste a Doação do Bem.

Considerando que a Doação do Bem não é criador do conteúdo produzido e publicado pelos Usuários e que não há controle editorial prévio, a Doação do Bem, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelo que é divulgado na plataforma.

A Doação do Bem não possui qualquer obrigação de monitorar a Campanha e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pela Instituição.

Além disso, em caso de eventuais disputas instauradas entre a Instituição e o Doador, a Doação do Bem não é responsável por mediá-las ou resolvê-las.

A Doação do Bem poderá entregar os dados pessoais das instituições que estiverem disponíveis nos seus servidores, aos Doadores, em caso de violação do presente Termo, atraso na entrega das Recompensas ou denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos nestes Termos.

A Doação do Bem se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre Instituição, Doador e Doação do Bem.

VALIDADE DESTE TERMO

Caso seja constatada a violação deste Termo, da Política de Privacidade, das Diretrizes, do Marco Civil da Internet ou de qualquer outra legislação aplicável ou, ainda, por exigência de ordem judicial, a Doação do Bem poderá encerrar a relação existente, incluindo o bloqueio de Conta, cancelamento de doações ou cancelamento de Campanhas.

Nós poderemos encerrar a relação existente com os Usuários, incluindo o cancelamento de doações e o cancelamento de Campanhas, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo, das Diretrizes e da Política de Privacidade;
pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e
se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

Se a Doação do Bem for encerrada, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

No caso de encerramento das atividades da Doação do Bem, total ou parcialmente, nós não estaremos obrigados a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Usuários para participar da Doação do Bem.

MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

Nós o notificaremos sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso através do endereço eletrônico fornecido por você ou por meio de postagem chamativa em nosso Site ou Aplicativo e redes sociais. O uso do Site ou Aplicativo seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

FORO E LEGISLAÇÃO

Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Londrina, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas do Site ou Aplicativo da Doação do Bem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Para maiores esclarecimentos acesse nosso Site (www.doacaodobem.com.br) ou Aplicativo ou entre em contato através do email: [email protected].

Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 06 de Maio de 2020.